1 de out de 2015

A universidade não está à venda!

O Deputado Cleber Verde (PRB – MA) foi relator da Comissão Especial que profere uma emenda à constituição 395/14, substituindo o texto original do deputado Alex Canziani. Esse relatório altera a redação do art. 206 da Constituição Federal do seguinte modo:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade.
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

 Para
Art. 206 …………………………………………………………………….

IV – gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais , salvo, na educação superior , para os cursos de extensão, de pós – graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita , respeitada a autonomia universitária.…………………………………………………………………………………

 Essa alteração explicita, em um primeiro momento, três pontos: a deturpação do conceito de Autonomia Universitária; a disputa do ensino superior em relação ao cumprimento de sua função social versus o seu serviço ao mercado, e a necessidade clara de ampliação de investimentos públicos para o ensino.
 As audiências públicas e demais discussões em torno da emenda vão à contramão do conceito de autonomia universitária que os estudantes defendem desde a Reforma de Córdoba (1918) e no movimento estudantil brasileiro a partir da década de 40: em que a autonomia é garantida a partir da exclusividade do financiamento público, a partir de mecanismos democráticos de gestão administrativa, como conselhos paritários e orçamentos participativos com inclusão da comunidade regional, composta por trabalhadores/as, entidades representativas e movimentos sociais.
Nessas discussões, a universidade deveria garantir a sua autonomia a partir da liberdade para decidir prestar serviços a um “segmento contemporâneo do mercado”. Isso fere a autonomia universitária, em seu sentido fundamental, pois coloca à gestão da universidade e sua produção científica refém dos interesses econômicos internos e externos.
 Um dos argumentos utilizados nas discussões foi o de que deveria ser combatido o direcionamento de recursos públicos a interesses privados, pois muitos cursos de especialização recebem investimentos públicos e correspondem a demandas do mercado. Isso, de fato, representa o direcionamento de recursos públicos a interesses privados. E isso, de fato, deve ser combatido. No entanto, a defesa em torno da garantia do financiamento privado para cursos de especialização que atendem o interesse do mercado – na estrutura pública – não é nem de longe uma solução.
Esse ponto revela que esta emenda está à contramão do que se entende por garantia do cumprimento da função social universitária. A solução para garantir que os recursos públicos atendam interesses sociais de viés público, a partir da instituição universitária, é tão somente ampliar recursos públicos e direcionar a produção científica para fins sociais.
 Além do mais, essa é uma proposta disfuncional: pode-se prever a necessidade de bolsas a estudantes trabalhadores/as e filhos de trabalhadores/as, semelhantes ao Prouni e FIES, para garantir o acesso equitativo a especializações. Em outros termos, a tendência é de se abrir mecanismos de financiamento público ao setor privado do mesmo modo, e ainda de forma crescente.
 Para concluir, esta emenda trata-se de um exemplo concreto e explícito dos efeitos das medidas políticas e econômicas que vem sendo aplicadas. Os cortes na educação, além de reduzir direitos dos estudantes, a ampliação do ensino superior, as possibilidades de efetivação das metas do PNE e de uma reforma universitária democrática e popular, abriram brechas para inserção de – mais – investimentos privados na educação pública.
 As experiências na década de 80 foram destrutivas para o ensino público, e hoje é preciso evitar o retrocesso. O único caminho para garantir uma educação pública, democrática, de qualidade e a liberdade de sua produção de conhecimento é ampliando os recursos públicos, colocando um fim nas parcerias com os setores privados, principalmente externos. É preciso abrir mão de investimentos dos segmentos do mercado para que a universidade possa cumprir sua função social diante do país e caminhar rumo à soberania científica nacional. Além disso, é preciso investir na participação de setores sociais na gestão da universidade, a partir de conselhos comunitários e orçamentos participativos.
 Aprendemos o suficiente em tempos de FHC para afirmar: a nossa produção científica não está à venda!

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